ISS Fixo e o Regime Tributário Simples Nacional: Uma Análise Completa

O Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo e o Regime Tributário Simples Nacional têm sido tópicos amplamente debatidos no cenário fiscal brasileiro. Neste artigo, buscamos explorar essa relação complexa e como ela afeta as sociedades profissionais, com ênfase nos escritórios de contabilidade.

Tópico 1: Entendendo o ISS Fixo

1.1 Definição de Sociedade Uniprofissional

A sociedade uniprofissional é aquela formada por profissionais da mesma área de atuação, ou seja, é a perfeita definição da SOCIEDADE SIMPLES do Código Civil de 2002, antes chamada de sociedade civil.

 Essa categoria tem direito ao chamado ISS fixo, de acordo com o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

1.2 O que é o ISS Fixo?

O ISS Fixo é um regime tributário aplicado às sociedades uniprofissionais. Essa modalidade possibilita o recolhimento do ISS em valor fixo, em conformidade com a legislação municipal.

Tópico 2: O Regime Tributário Simples Nacional

2.1 Lei Complementar 123/2006

A Lei Complementar 123/2006 instituiu o regime tributário Simples Nacional para micro e pequenas empresas, especificando que o escritório de contabilidade poderia ter simultaneamente o ISS fixo e participar do regime.

2.2 Restrições Municipais

Posteriormente, diversos municípios criaram leis restringindo o ISS fixo somente para escritórios de contabilidade, excluindo outras sociedades profissionais do benefício.

Tópico 3: Decisão do STF e Seus Impactos

3.1 O Recurso Extraordinário (RE 940.769)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 940.769, garantiu o direito do ISS fixo a todas as sociedades profissionais, considerando inconstitucional a lei municipal que estabelece impedimentos à tributação fixa.

3.2 Aplicação Universal

A decisão aplica-se a todas as sociedades profissionais, não apenas a advogados, confirmando que os municípios não podem restringir o acesso ao ISS fixo.

Tópico 4: Conclusão

4.1 Sumário

O acesso ao ISS fixo é um direito garantido às sociedades uniprofissionais e não deve ser limitado pelo município, independentemente de estarem ou não no Regime Tributário Simples Nacional.

4.2 Implicações Práticas

Esta análise tem profundas implicações para profissionais que atuam em sociedades uniprofissionais, oferecendo uma compreensão clara de seus direitos tributários e das leis pertinentes.

4.3 Direção Futura

A decisão do STF reforça a necessidade de uma abordagem coerente e justa na tributação, pautada na legislação e jurisprudência nacional.

Assim, este artigo fornece uma visão abrangente do cenário atual, servindo como um guia para os profissionais e empresas que buscam entender as complexidades do ISS fixo e do Regime Tributário Simples Nacional no contexto brasileiro.

Autor: Adenilton Valadares. Oficial do Cartório de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Feira de Santana/BA.